Instalação de Antena Coletiva

Prezado Condômino;

Atenciosamente,

OBRAS E REFORMAS

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INFORMATIVO: SEGURANÇA - ACESSO AO CONDOMÍNIO

Prezados Condôminos,

Visando a segurança de todos os moradores, o acesso ao nosso condomínio seja ele de carro, moto ou a pé, deverá SEMPRE ser identificado aos funcionários da portaria (vigilantes). O adesivo recebido durante a entrega das chaves deverá IMPRETERIVELMENTE ser colado no vidro do seu veículo e os moradores que possuem moto deverão retirar o capacete para identificação.

Além disso, para realização de transportes e mudanças, 1 (uma) via do formulário em anexo deverá ser preenchido, assinado e entregue na portaria com antecedência: AVISO DE MUDANÇA - QC 11.pdf (531,2 kB)

Para autorização de acesso de prestadores de serviços, deverá ser preenchido e assinado 2 (duas) vias do formulário próprio em anexo, sendo um entregue na portaria e o outro entregue ao prestador de serviço. Além da apresentação do formulário, os prestadores de serviço deverão apresentar documento de identidade com foto para que seja liberada a entrada: AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QC 11.pdf (421,2 kB)

Tanto o formulário de mudança quanto o de autorização de prestadores der serviço devem ser assinados pelo proprietário ou procurador legal do imóvel.

Para sua segurança e dos seus vizinhos, os adesivos de carro para acesso ao condomínio deverão ser colados no veículo. Não repasse o adesivo aos prestadores de serviço, para isso existe o formulário de autorização de acesso.

Em relação aos visitantes, o proprietário do imóvel deverá deixar previamente avisado na portaria o nome e, se possível, modelo do carro do visitante.                                                                          

Tais medidas de segurança se fazem necessárias após verificarmos a entrada de pessoas estranhas sem autorização ao condomínio.

Desde já, agradeço a compreensão de todos.

Administração do Condomínio Jardins dos Angelins

LEI Nº 2.105. DE 8 DE OUTUBRO DE 1998.

PUBLICADO NO DODF DE 09/10/98.

Lei nº 3.919, de 19/12/06 – DODF de 29/12/06 – Alterações.

Lei nº 4.115, de 07/04/08 – DODF de 14/04/08 – Alterações.

NOTA: CONFORME ARTIGO 30 DA LEI Nº 3.919, DE 19/12/06 – DODF Nº 248, DE 29/12/06, SUBSTITUA-SE, ONDE COUBER, NESTA LEI Nº 2.105, DE 1998, A EXPRESSÃO “PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO” PELA EXPRESSÃO “PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA”.

Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO II

DA CONCEITUAÇÃO

VII - anotação de responsabilidade técnica - ART - fichário registrado em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CPEA, que contém a descrição. sucinta das atividades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia referentes a obras, projetos ou serviços;

VIII - apartamento conjugado - unidade domiciliar, em habitação coletiva ou habitação coletiva econômica, constituída de compartimento para higiene pessoal e de locais para estar, descanso, preparação de alimentos e serviços de lavagem, em ambiente único ou parcialmente compartimentado;

X - aprovação de projeto - ato administrativo que atesta o atendimento ao estabelecido nesta Lei, na sua regulamentação e na legislação de uso e ocupação do solo, após exame completo do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de certificados de conclusão;

XVIII - certificados de conclusão - os documentos oficiais abaixo relacionados que atestam a conclusão de obras:

a) carta de habite-se - documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado;

b) atestado de conclusão - documento expedido nos demais casos não abrangidos pela carta de habite-se, mas cuja obra tenha sido objeto de licenciamento.

XXXIV - habitação unifamiliar - unidade domiciliar em edificação destinada a uma única habitação;

XLI - licenciamento - expedição de documentos oficiais abaixo relacionados que autorizam a execução de obras ou serviços:

a) alvará de construção - documento expedido que autoriza a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras sem acréscimo de área com alteração estrutural. condicionado à existência de projeto aprovado ou visado e sem exigências processuais;

b) licença - documento expedido nos demais casos não objeto de alvará de construção;

L - obra em execução - toda e qualquer obra que não tenha sua conclusão atestada pelo respectivo certificado;

LIII - pequena cobertura - cobertura única de até vinte metros quadrados, em edificação térrea, sem vedação lateral em pelo menos cinqüenta por cento do perímetro;

LIV - pérgula - elemento decorativo com função de abrigo, executado em jardins ou espaços livres, constituído de plano horizontal definido por elementos que formam espaços vazados;

LXVI - unidade domiciliar - conjunto de compartimentos ou ambientes interdependentes, de uso privativo em habitação unifamiliar ou coletiva, destinados a estar, repouso, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza;

LXXI - visto de projeto - ato administrativo que atesta que o exame do projeto arquitetônico se limita à verificação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo quanto ao uso, taxa de ocupação, taxa de construção ou coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos obrigatórios, número de pavimentos e altura máxima, entre outros, para posterior licenciamento e obtenção do certificado de conclusão.

CAPÍTULO ILL

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I

DO PROFISSIONAL

Art. 4º - São considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto.

SEÇÃO II

DO PROPRIETÁRIO

Art. 11 - Para os fins desta Lei e observado o interesse público, terá os mesmos direitos e obrigações de proprietário todo aquele que, mediante contrato com a administração pública, ou por ela formalmente reconhecido, possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. 

Art. 12 - São deveres do proprietário do imóvel:

I - providenciar para que as obras só ocorram sob a responsabilidade de profissional habilitado e após licenciadas pela Administração Regional, respeitadas as determinações desta Lei;

Parágrafo único - No caso das obras definidas no art. 33, fica o proprietário dispensado da apresentação de projeto e de licenciamento.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO II

DA APROVAÇÃO DE PROJETO

Art. 32 - O projeto de arquitetura referente a obra inicial ou modificação em área urbana ou rural, pública ou privada, será submetido a exame na Administração Regional para visto ou aprovação.

§ 1º O projeto de arquitetura, visado ou aprovado, tem validade por quatro anos, contados a partir da data do visto ou da aprovação.

§ 2º A solicitação de aprovação ou de visto de projeto pode ser requerida concomitantemente à do alvará de construção.

Art. 34 - São objeto de visto os seguintes projetos de arquitetura:

I - de habitações unifamiliares, inclusive aquelas situadas em lotes compartilhados;

Art. 40 - Todos os elementos que compõem os projetos de arquitetura e de engenharia serão assinados pelo proprietário e pelo profissional habilitado e acompanhados da anotação de responsabilidade técnica - ART- relativa ao projeto, registrada em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

Art. 49 - Os projetos arquitetônicos referentes a obras em áreas comuns de edificações coletivas e lotes em regime de condomínio só serão apreciados se acompanhados de documento que comprove a deliberação e a aprovação das partes interessadas e envolvidas.

SEÇÃO III

DO LICENCIAMENTO

Art. 51 - As obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.

§ 1º Obras iniciais, OBRAS DE MODIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO ou decréscimo de área e obras de modificação sem acréscimo de área, com alteração estrutural, são licenciadas mediante a expedição do alvará de construção.

 “Art. 51-A. O licenciamento para início de obra só será emitido após a comprovação do cumprimento das condições de acessibilidade no projeto, conforme os padrões estabelecidos nesta Lei, em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras.”(AC).

Art. 52 - O alvará de construção tem validade de oito anos, contados a partir da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período.

Parágrafo único - O alvará de construção tem validade imprescritível após a conclusão das fundações necessárias à edificação licenciada.